Outra vez a &$%¹@£§ das portagens nas SCUT

Isto já me irrita solenemente. Primeiro o ex-ministro das Obras Públicas dizia que as portagens nas SCUTS era uma questão de justiça e igualdade, tacitamente deixando de fora o facto de que, pelo menos no caso da A23, esta foi construída por cima (literalmente!) tanto do IP2 como do IP6. Entre outras coisas, é este tipo de "meias-verdades" que dá tão mau nome à política e aos políticos. Pois se a A1 foi construída como uma alternativa, pensada desde do início para ser portajada, e construída com o intuito de dar lucro directo, já a A23 foi pensada ser a alternativa, que nunca teria portagens, e portanto a questão de outras alternativas (sem portagens) naturalmente não se pôs. Querer equiparar as duas situações é extremamente desonesto.

E como este, há muitos mais argumentos que justificam o não portajar as SCUT. Aos quais o governo dirá sempre que tem que ser porque não há alternativa. E chegados aqui, como devem os visados por mais este "inexorável" disparate proceder?

Eu começaria por assumir que construir a A23 foi, muito provavelmente um erro. O que eu quero dizer com isto, é que se se aplicar o mesmo critério que se aplicou à A1, a inevitável conclusão é a de que a A23 não deveria ter sido feita. O interior também ficava bem servido com uma IP bem mantida, e com extensas duas faixas, mas sem todos os bells and whistles de uma auto-estrada. Depois, erro ou não, a verdade é que a A23 foi feita, sem custos, e sem alternativas. Se o estado quer agora portajá-la, então que construa primeiro a alternativa, e portaje depois---tal como sucedeu com todas as auto-estradas portajadas à nascença. Cobrar apenas portagens é injustificável. É claro que o estado tem o poder de o fazer na mesma, mas então pelo menos tenha a decência de ser honesto, e diga aos visados, sem margem para dúvida, que o que vão fazer é errado, é punir as populações por um eventual erro que, a ter existido, não lhes é imputável, mas que o vão fazer na mesma porque sempre dá mais uns cobres, e até têm uma pseudo-justificação que, apesar de não justificar coisa alguma, aparenta-o o suficiente para uma grande fatia da mui embrutecida população comer e calar. Ou neste caso, pagar e calar.

E em vez de aumentar receitas, podia-se reduzir a despesa: acabava-se com as estações de serviço e com os postos de SOS, diminui-se a iluminação, etc. Não ficava ao mesmo nível do custo de manter uma IP, mas também evitava isolar (ainda mais) o interior do país, asfixiando ainda mais as economias locais, como inevitavelmente vai acontecer.

Mas o facto de esta intenção do governo de portajar as SCUT não ter justificação, é uma faca de dois gumes. As maiorias democráticas não transformam quem as obtém em déspotas temporários. Quem toma decisões presta contas das mesmas. E ao tomar uma decisão cuja única (ou principal) "justificação" não resiste nem à mais elementar análise, o governo está indirectamente a legitimar formas de protesto muito mais fortes do que simples manifestações ou buzinões ou marchas lentas. Está a legitimar a desobediência civil.

Recusar pagar a portagem que nos querem impor será, muito provavelmente, ilegal. Contudo, aceitar pacificamente uma lei injusta, injustificada, e cujo benefício a médio e longo prazo é no mínimo, dúbio, é aceitar o despotismo do estado. É aceitar que os fins justificam os meios. No limite, é aceitar o fim do estado de direito. E a isso, ninguém deve ficar indiferente.